Regulamenta Lei Federal nº 13.460

RESOLUÇÃO Nº 33/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE
2017, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERALDO DE ASSIS ROCHA

, Presidente da Câmara Municipal de

Figueirópolis D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a

participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Câmara
Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017, a organização e o funcionamento do serviço de Ouvidoria Legislativa.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, além do disposto no art. 2.º da Lei

Federal nº 13.460, de 2017, considera-se:

I - canal de atendimento: local de atendimento presencial, site oficial,

mídias sociais oficiais, telefones, carta ou qualquer outro meio que permita ao usuário fazer
solicitações e obter informações e serviços públicos;

II - solicitação: pedido para adoção de providências por parte da Câmara

Municipal de Figueirópolis D´Oeste sobre assuntos relacionados à sua área de competência;

III - reclamação: manifestação de desagrado ou protesto sobre serviços

prestados; ação ou omissão da administração, de agente político ou de servidor da Câmara;

IV - denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja

solução dependa da atuação da Câmara Municipal;

V - elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação

sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;

VI - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de

aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;

VII - certificação de identidade: procedimento de conferência de

identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido, respeitado o disposto
na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais.